# TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E LICENCIAMENTO — iPÚBLICA COMUNICAÇÃO
**Última atualização:** 07 de agosto de 2026
Bem-vindo à **iPública Comunicação**. Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento (“Termos”) regem o acesso, o uso e o licenciamento das soluções digitais, automações, serviços de comunicação e integrações de tecnologia — incluindo a integração com a WhatsApp Business Platform / Meta Cloud API — disponibilizados pela **iPÚBLICA COMUNICAÇÃO**, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede em Santos/SP (“iPública”).
Ao contratar, acessar ou utilizar as soluções da iPública, o **Cliente** declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente documento.
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## 1. Objeto e Âmbito dos Serviços
1.1. A iPública presta serviços de comunicação estratégica, branding, copywriting, design, marketing digital e desenvolvimento de soluções tecnológicas e automações de atendimento para órgãos públicos, instituições e empresas privadas.
1.2. Entre suas soluções de tecnologia, a iPública oferece a integração, configuração e gerenciamento de canais de mensageria via **WhatsApp Business Platform / Cloud API (Meta)**, permitindo o roteamento de mensagens, automações de fluxos de atendimento e atendimento multicanal.
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## 2. Condições de Uso da Plataforma de Mensageria e APIs
2.1. **Conformidade com as Políticas da Meta:** O Cliente declara ciência e concorda em cumprir expressamente a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial da Meta, bem como os demais termos e condições estabelecidos pela Meta Platforms, Inc.
2.2. **Opt-in e Consentimento dos Destinatários:** O Cliente é o único responsável por obter a autorização expressa e válida (opt-in) dos titulares de dados antes do envio de qualquer comunicação ativa por meio do WhatsApp Business API, estando vedado o envio de spam ou mensagens não solicitadas.
2.3. **Conteúdo Responsável:** É estritamente proibida a utilização das soluções da iPública para transmissão de conteúdo ilegal, difamatório, abusivo, violento, enganoso, prejudicial ou que violar direitos autoriais e de propriedade intelectual de terceiros.
2.4. **Modelos de Mensagem (Templates):** Todas as mensagens ativas iniciadas pela empresa devem ser previamente enviadas e aprovadas pela Meta como “Template Messages”, estando sujeitas às regras e tarifas estabelecidas pela própria Meta.
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## 3. Cadastro, Licenciamento e Acesso
3.1. Para acesso aos painéis de gestão e configuração das integrações, o Cliente deverá fornecer informações cadastrais verídicas, atualizadas e completas.
3.2. As credenciais de acesso (usuários, senhas, chaves de API e tokens OAuth) são pessoais e intransferíveis, devendo o Cliente mantê-las sob sigilo e segurança absoluta. A iPública não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência do Cliente na guarda de suas credenciais.
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## 4. Custos, Tarifas e Custos da Meta
4.1. Os valores contratados referentes aos serviços e licenciamento da iPública estão descritos na Proposta Comercial ou Contrato de Prestação de Serviços específico firmados entre as partes.
4.2. **Tarifas da Meta (WhatsApp Business Account):** O Cliente declara-se ciente de que a Meta cobra tarifas diretamente ou repassadas sobre as conversas iniciadas via WhatsApp Business Platform (com base nas categorias de Utilidade, Autenticação, Marketing e Serviço). O pagamento das tarifas cobradas pela Meta para manter o número/WABA ativo é de inteira responsabilidade do Cliente, salvo disposição expressa em contrário no contrato comercial.
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## 5. Propriedade Intelectual
5.1. Todo o conteúdo, marca, logotipo, código-fonte, marcas registradas, layouts, documentação e tecnologia desenvolvidos pela iPública pertencem exclusivamente à iPública ou a seus licenciantes.
5.2. A contratação dos serviços concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso das soluções durante a vigência do contrato comercial firmado entre as partes.
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## 6. Nível de Serviço (SLA), Disponibilidade e Integrações de Terceiros
6.1. A iPública adota esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade e o bom funcionamento de suas integrações e sistemas.
6.2. **Sistemas de Terceiros (Meta/WhatsApp):** O Cliente reconhece que os serviços dependem do funcionamento contínuo e das infraestruturas disponibilizadas por terceiros, em especial a plataforma Meta (WhatsApp LLC). A iPública **não possui ingerência e não se responsabiliza** por:
– Indisponibilidades temporárias ou instabilidades globais nos servidores da Meta;
– Bloqueios, suspensões ou banimentos de números operados pelo Cliente por infração às Políticas Comerciais do WhatsApp;
– Mudanças unilaterais nas regras de precificação ou diretrizes técnicas promovidas pela Meta.
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## 7. Proteção de Dados e Privacidade
7.1. As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável sobre Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
7.2. As regras referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da iPública estão detalhadas no **Aviso de Privacidade**, que integra o presente Termo para todos os fins de direito.
7.3. O Cliente atua como **Controlador** dos dados de seus contatos e usuários finais trazidos para o sistema, garantindo a licitude do tratamento e a transparência perante esses titulares. A iPública atua como **Operadora** das soluções de processamento e roteamento técnico dessas mensagens.
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## 8. Limitação de Responsabilidade
8.1. Em nenhuma hipótese a iPública será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas, danos emergentes, interrupção de negócios ou perda de dados resultantes do mau uso dos sistemas pelo Cliente ou pelo descumprimento das políticas das redes sociais/Meta.
8.2. A responsabilidade total agregada da iPública decorrente do contrato ou destes Termos limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Cliente à iPública pelos serviços prestados nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
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## 9. Alterações e Atualizações dos Termos
9.1. A iPública reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo para adequação legal, técnica ou operacional. As versões atualizadas serão publicadas no site oficial (`ipublica.com.br`) com a respectiva data de atualização.
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## 10. Foro e Legislação Aplicável
10.1. Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de **Santos, Estado de São Paulo**, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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**Contato para Suporte e Esclarecimentos:**
– **E-mail:** `contato@ipublica.com.br`
– **WhatsApp:** (13) 99196-5085
– **Endereço:** Av. Senador Feijó, 686, cj. 610 – Vila Matias, Santos/SP – CEP 11015-504